HC 697612 - DECISAO

HC 697612 - DECISAO

Por se tratar de insurgência contra ato de juízo de primeiro grau, não se aplica ao caso o art. 105, I, c, da Constituição, razão pela qual o STJ é incompetente para processar e julgar originariamente o habeas corpus, sendo necessária a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADRIANO COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL DA 1ª INSTANCIA EM ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
declaração de incompetência do STJ para processar o writ e remessa dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incompetência Absoluta, Remessa Dos Autos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Judicial Prisão Preventiva Incompetência Absoluta Remessa Dos Autos

Case Brief

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Parties

ADRIANO COSTA DOS SANTOS

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL DA 1ª INSTANCIA EM ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de 1º grau
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por prisão preventiva
  3. 3 pedido subsidiário de conversão da prisão preventiva em domiciliar

Ratio Decidendi

Por se tratar de insurgência contra ato de juízo de primeiro grau, não se aplica ao caso o art. 105, I, c, da Constituição, razão pela qual o STJ é incompetente para processar e julgar originariamente o habeas corpus, sendo necessária a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

declaração de incompetência do STJ para processar o writ e remessa dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Declarar a incompetência do STJ para processar o habeas corpus
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes