RHC 149051 - DECISAO
Não conheço do recurso porque houve superveniência de decisão de pronúncia que agregou novos fundamentos à manutenção da custódia cautelar, o que prejudica o habeas corpus impugnante e impõe que tais fundamentos sejam primeiramente analisados pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: ADILSON DE JESUS MARENA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Pronúncia, Custódia Cautelar, Liberdade Provisória, Recomendação CNJ N.62/2020, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ADILSON DE JESUS MARENA
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 Efeito de decisão de pronúncia que agrega novos fundamentos à manutenção da prisão preventiva
- 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas no contexto da pandemia/CNJ 62/2020
- 3 Vedação de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque houve superveniência de decisão de pronúncia que agregou novos fundamentos à manutenção da custódia cautelar, o que prejudica o habeas corpus impugnante e impõe que tais fundamentos sejam primeiramente analisados pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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