HC 697042 - DECISAO

HC 697042 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal a conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu pedido liminar, nos termos da Súmula 691/STF; assim, sem evidência incontroversa de periculum in mora e fumus boni iuris, permanece a necessidade de pronunciamento pelo órgão colegiado e providências ordinárias (informações do juízo coator, parecer do Ministério Público).

Parties
Paciente: Leonardo Emanuel Mendonça Lacerda; Advogado: Marco Aurélio Florêncio Filho; Advogado: Rodrigo Camargo Aranha; Autoridade Coatora: Exmo. Sr. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente Por Relator; Impetração Ao STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Periculum Libertatis, Fumus Boni Iuris, Art. 319 Do CPP, Art. 282, §5º Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf Supressão De Instância Periculum Libertatis +3 more

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Parties

Leonardo Emanuel Mendonça Lacerda

Paciente

Marco Aurélio Florêncio Filho

Advogado

Rodrigo Camargo Aranha

Advogado

Exmo. Sr. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Recife/PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente Por Relator; Impetração Ao STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 manutenção de medidas cautelares diversas após revogação da prisão preventiva
  3. 3 exceção à Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal a conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu pedido liminar, nos termos da Súmula 691/STF; assim, sem evidência incontroversa de periculum in mora e fumus boni iuris, permanece a necessidade de pronunciamento pelo órgão colegiado e providências ordinárias (informações do juízo coator, parecer do Ministério Público).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.