HC 697517 - DECISAO
Ausente flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para exame do mérito e aguardar as informações do juízo de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ELISSANDRA CRISTINA RAMOS DE AGUIAR; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Recebimento Da Denúncia, Roubo, Extorsão
Case Brief
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Parties
ELISSANDRA CRISTINA RAMOS DE AGUIAR
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Decisor
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar à luz da Súmula 691/STF
- 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
- 3 Suficiência de provas quanto à participação da paciente no crime de roubo
Ratio Decidendi
Ausente flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para exame do mérito e aguardar as informações do juízo de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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