HC 656427 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurada inadmissibilidade decorrente de reiteração, pois a impetração versava sobre a mesma parte, a mesma ação penal de origem e o mesmo julgado já apreciado em habeas corpus anterior, o que impede o exame do pedido, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 3º do CPP.
- Parties
- Paciente: ALESSANDRO DA SILVA CALDAS; Recorrente: Ministério Público estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento (relator)
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
ALESSANDRO DA SILVA CALDAS
Paciente
Ministério Público estadual
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento (relator)
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido (mesma parte e mesmo julgado)
- 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
- 3 validade do flagrante e aplicação do art. 303 do CPP (crime permanente)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurada inadmissibilidade decorrente de reiteração, pois a impetração versava sobre a mesma parte, a mesma ação penal de origem e o mesmo julgado já apreciado em habeas corpus anterior, o que impede o exame do pedido, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 3º do CPP.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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