HC 696609 - DECISAO

HC 696609 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sem prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva, o que impede a concessão de medida liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Não Comporta Dilação Probatória, Direito De Ir E Vir
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Não Comporta Dilação Probatória Direito De Ir E Vir

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão de decisão que manteve prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente do writ (juntada apenas do acórdão impugnado)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sem prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva, o que impede a concessão de medida liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.