RHC 152501 - DECISAO

RHC 152501 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado por esta Corte (HC n. 666.007/SP), estando o tema anteriormente apreciado, o que autoriza o relator, nos termos do art. 34, incs. XVIII, alínea 'a' e XX do RISTJ, a não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante: BRUNO GOMES DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Reiteração/litispendência De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Decisão De Custódia Reiteração/litispendência De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO GOMES DE LIMA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 conhecimento do recurso diante de reiteração de pedido já decidido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado por esta Corte (HC n. 666.007/SP), estando o tema anteriormente apreciado, o que autoriza o relator, nos termos do art. 34, incs. XVIII, alínea 'a' e XX do RISTJ, a não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, incisos XVIII, alínea "a" e XX do Regimento Interno do STJ.