HC 697043 - DECISAO

HC 697043 - DECISAO

Verificou-se que não houve inércia do juízo de origem quanto à revisão da prisão preventiva (havia decisões recentes, inclusive em 13/05/2021), e considerando a orientação de que o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório nem acarreta revogação automática da custódia, não ficou demonstrado constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão do habeas corpus; por esses motivos a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EVANDRO MAIA DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica, Art. 316 Do CPP, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Reavaliação Periódica Art. 316 Do CPP Constrangimento Ilegal

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Parties

EVANDRO MAIA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 observância do prazo de revisão de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  3. 3 efeitos da inobservância do prazo nonagesimal (revogação automática ou não)

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve inércia do juízo de origem quanto à revisão da prisão preventiva (havia decisões recentes, inclusive em 13/05/2021), e considerando a orientação de que o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório nem acarreta revogação automática da custódia, não ficou demonstrado constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão do habeas corpus; por esses motivos a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.