RHC 132525 - DECISAO

RHC 132525 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente na ação penal originária, tornando sem objeto o pedido inicial de reconhecimento de excesso de prazo e de relaxamento da prisão preventiva, uma vez que a restrição da liberdade passa a decorrer de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente / Paciente: CARLOS ALBERTO PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Superveniente No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 52 Do STJ, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Princípio Da Homogeneidade, Perda De Objeto Por Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 52 Do STJ Princípio Da Razoável Duração Do Processo Princípio Da Homogeneidade +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO PEREIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Superveniente No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar e aplicabilidade da Súmula 52 do STJ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 princípio da homogeneidade e regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente na ação penal originária, tornando sem objeto o pedido inicial de reconhecimento de excesso de prazo e de relaxamento da prisão preventiva, uma vez que a restrição da liberdade passa a decorrer de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.