HC 692301 - DECISAO

HC 692301 - DECISAO

Embora existam elementos que poderiam justificar a custódia preventiva, o tribunal entendeu, em juízo de proporcionalidade e considerando a excepcionalidade da emergência sanitária (Recomendação n. 62/2020 do CNJ) e as alternativas previstas no art. 319 do CPP, ser possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas; assim, ratificou-se a liminar e concedeu-se ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas alternativas adequadas ao caso.

Parties
Paciente: EDUARDA FURTADO NOBRE; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (ratificação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Pandemia/cnj Recomendação 62/2020
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proporcionalidade Pandemia/cnj Recomendação 62/2020

Case Brief

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Parties

EDUARDA FURTADO NOBRE

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (ratificação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 318, V do CPP para prisão domiciliar de mãe de criança pequena

Ratio Decidendi

Embora existam elementos que poderiam justificar a custódia preventiva, o tribunal entendeu, em juízo de proporcionalidade e considerando a excepcionalidade da emergência sanitária (Recomendação n. 62/2020 do CNJ) e as alternativas previstas no art. 319 do CPP, ser possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas; assim, ratificou-se a liminar e concedeu-se ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas alternativas adequadas ao caso.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial.
  • Recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo Juiz, sem prejuízo de outras medidas que o Juízo natural entender cabíveis e da nova decretação da prisão preventiva se demonstrada sua necessidade.