REsp 1892559 - DECISAO

REsp 1892559 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea de que houve excesso de prazo na conclusão do inquérito, com demora imputável à inércia do aparelho público, e tal valoração fático-probatória não é passível de reexame na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 312 do CPP não foi enfrentada no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Paciente/recorrido: JOSÉ RONALDO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Inquérito, Audiência De Custódia, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Inquérito Audiência De Custódia Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

JOSÉ RONALDO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de prova pré-constituída (arts. 647, 648, II e 660, §2º do CPP)
  2. 2 prejudicialidade da impetração em razão da realização da audiência de custódia (art. 659 do CPP)
  3. 3 alegada violação ao art. 312 do CPP (requisitos para segregação cautelar)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea de que houve excesso de prazo na conclusão do inquérito, com demora imputável à inércia do aparelho público, e tal valoração fático-probatória não é passível de reexame na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 312 do CPP não foi enfrentada no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.