HC 650257 - DECISAO

HC 650257 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com elementos concretos que justificam os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do homicídio qualificado com motivo de dívida, risco de fuga e indícios de periculosidade); a conversão de temporária para preventiva decorreu de representação da autoridade policial; e a alegação de excesso de prazo está prejudicada em face da designação de data para o julgamento e das circunstâncias excepcionais da pandemia.

Parties
Paciente: WANDERLEY JOSE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Conversão De Prisão Temporária
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Conversão De Prisão Temporária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WANDERLEY JOSE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão temporária em preventiva de ofício
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva com base na periculosidade do agente e gravidade concreta da conduta
  3. 3 alegação de excesso de prazo para submissão ao julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com elementos concretos que justificam os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do homicídio qualificado com motivo de dívida, risco de fuga e indícios de periculosidade); a conversão de temporária para preventiva decorreu de representação da autoridade policial; e a alegação de excesso de prazo está prejudicada em face da designação de data para o julgamento e das circunstâncias excepcionais da pandemia.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.