HC 691526 - DECISAO

HC 691526 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações nos autos, a instrução criminal estava encerrada com apresentação de alegações finais (memoriais), de modo que a alegação de excesso de prazo fica superada pela Súmula 52 do STJ; decisão fundamentada no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FILIPE SOUZA DE MOURA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Prejudicado (súmula 52/stj Aplicada)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Encerramento Da Instrução, Súmula 52/stj, Latrocínio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Encerramento Da Instrução Súmula 52/stj Latrocínio

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Parties

FILIPE SOUZA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Prejudicado (súmula 52/stj Aplicada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da segregação cautelar
  2. 2 aplicação da Súmula 52/STJ
  3. 3 revisão da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações nos autos, a instrução criminal estava encerrada com apresentação de alegações finais (memoriais), de modo que a alegação de excesso de prazo fica superada pela Súmula 52 do STJ; decisão fundamentada no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.
  • Indeferida a liminar (fls. 66-67).