HC 695104 - DECISAO

HC 695104 - DECISAO

Embora o juiz de primeiro grau tenha fundamentado a preventiva em elemento concreto (prévia filmagem e quantidade/variedade de entorpecentes), o Tribunal entendeu, à luz do princípio da proporcionalidade e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da emergência de saúde pública, que é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP (IV e V). Assim, ratificou a liminar e concedeu a ordem para substituir a preventiva por proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e recolhimento domiciliar no período noturno, permitindo ao juízo natural especificar horários e manter a possibilidade de nova decretação da preventiva...

Parties
Paciente: MARCOS BARTOLOMEU DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Saúde Pública Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Proporcionalidade +1 more

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Parties

MARCOS BARTOLOMEU DA SILVA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 consideração da pandemia de Covid-19 na aplicação de medidas de custódia

Ratio Decidendi

Embora o juiz de primeiro grau tenha fundamentado a preventiva em elemento concreto (prévia filmagem e quantidade/variedade de entorpecentes), o Tribunal entendeu, à luz do princípio da proporcionalidade e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da emergência de saúde pública, que é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP (IV e V). Assim, ratificou a liminar e concedeu a ordem para substituir a preventiva por proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e recolhimento domiciliar no período noturno, permitindo ao juízo natural especificar horários e manter a possibilidade de nova decretação da preventiva...

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • ratifico a liminar e concedo a ordem substituindo a prisão preventiva por: a) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; b) recolhimento domiciliar no período noturno, cujos horários serão estabelecidos pelo Juiz; possibilidade de outras medidas que o Juízo natural indicar e de nova...