HC 686496 - DECISAO

HC 686496 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso ordinário e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a interferência de ofício. No exame de mérito subsidiário, concluiu-se que a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos (indícios de integração em organização criminosa, gravidade concreta, modus operandi virtual, risco de reiteração delitiva e risco à investigação), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: MARCIO VIEIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Organização Criminosa, Art. 312 Do CPP, Art. 580 Do CPP, Súmula 568/stj, Substituição De Recurso Ordinário Por Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Organização Criminosa Art. 312 Do CPP Art. 580 Do CPP +2 more

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Parties

MARCIO VIEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão a corréus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso ordinário e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a interferência de ofício. No exame de mérito subsidiário, concluiu-se que a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos (indícios de integração em organização criminosa, gravidade concreta, modus operandi virtual, risco de reiteração delitiva e risco à investigação), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ.