HC 695045 - DECISAO

HC 695045 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, a qual foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (notadamente a apreensão de aproximadamente 1,46 kg de maconha e indícios de traficância), justificando a garantia da ordem pública; contudo, como a sentença fixou regime inicial semiaberto, a custódia cautelar deve ser adequada ao regime fixado, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto.

Parties
Paciente: DANIEL KUHN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANIEL KUHN DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e sua excepcionalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, a qual foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (notadamente a apreensão de aproximadamente 1,46 kg de maconha e indícios de traficância), justificando a garantia da ordem pública; contudo, como a sentença fixou regime inicial semiaberto, a custódia cautelar deve ser adequada ao regime fixado, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença.

Orders

  • Adequar a prisão preventiva do paciente ao regime semiaberto fixado na sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.