HC 634145 - ACORDAO

HC 634145 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há identidade fático-processual entre o agravante e o corréu beneficiado; o decreto prisional apresenta fundamento específico em relação ao agravante (conhecido no meio policial pela prática de abigeato), de modo que não estão preenchidos os requisitos do art. 580 do CPP para extensão da revogação da prisão preventiva, e não é cabível, por meio de extensão, reexaminar as premissas fáticas do decreto prisional.

Parties
Agravante: FÁBIO DE ALMEIDA BRITO; Corréu: REINALDO MOLINA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Extensão De Decisão, Identidade Fático Processual, Art. 580 Do CPP, Abigeato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Extensão De Decisão Identidade Fático Processual Art. 580 Do CPP Abigeato

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Parties

FÁBIO DE ALMEIDA BRITO

Agravante

REINALDO MOLINA MORAIS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de decisão favorável a corréu
  2. 2 Requisitos do art. 580 do CPP para extensão (identidade fático-processual e inexistência de circunstância pessoal)
  3. 3 Imprópria reversão de premissas fáticas em pedido de extensão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há identidade fático-processual entre o agravante e o corréu beneficiado; o decreto prisional apresenta fundamento específico em relação ao agravante (conhecido no meio policial pela prática de abigeato), de modo que não estão preenchidos os requisitos do art. 580 do CPP para extensão da revogação da prisão preventiva, e não é cabível, por meio de extensão, reexaminar as premissas fáticas do decreto prisional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu o pedido de extensão da revogação da prisão preventiva