HC 639002 - DECISAO

HC 639002 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva restou justificada por fundamento idôneo e concreto: apreensão de 526,03 g de maconha fracionada em 177 porções, apontamentos por atos infracionais, existência de outra ação/inquérito em curso e risco de reiteração delitiva, razões que garantem a ordem pública e a conveniência da instrução criminal; a sentença condenatória superveniente apenas reafirmou os motivos constantes do decreto prisional, não tornando prejudicado o writ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: UESLEI PEREIRA DE JESUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

UESLEI PEREIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente
  3. 3 Valor da quantidade/natureza de entorpecentes como fundamento para custódia provisória

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva restou justificada por fundamento idôneo e concreto: apreensão de 526,03 g de maconha fracionada em 177 porções, apontamentos por atos infracionais, existência de outra ação/inquérito em curso e risco de reiteração delitiva, razões que garantem a ordem pública e a conveniência da instrução criminal; a sentença condenatória superveniente apenas reafirmou os motivos constantes do decreto prisional, não tornando prejudicado o writ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.