RHC 146775 - ACORDAO

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A Sexta Turma concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos — diversos boletins de ocorrência e relatório da PVD que demonstram descumprimento sistemático de medidas protetivas e risco à integridade da vítima — configurando a necessidade de resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; contudo, face à obrigação de pagamento de pensão alimentícia e à duração da prisão por mais de 90 dias, recomendou-se a reavaliação da manutenção da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Requerido/agravante: Lucas Lacerda de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido, com recomendação de reavaliação da manutenção da custódia
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei 11.340/06, Art. 312 Do CPP, Art. 313, III, Do CPP, Art. 316, Parágrafo Único
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei 11.340/06 Art. 312 Do CPP Art. 313, Iii, Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

Lucas Lacerda de Paula

Requerido/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva por descumprimento reiterado de medidas protetivas
  2. 2 Fundamentação concreta para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Necessidade de reavaliação da custódia diante da obrigação alimentar e duração superior a 90 dias

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos — diversos boletins de ocorrência e relatório da PVD que demonstram descumprimento sistemático de medidas protetivas e risco à integridade da vítima — configurando a necessidade de resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; contudo, face à obrigação de pagamento de pensão alimentícia e à duração da prisão por mais de 90 dias, recomendou-se a reavaliação da manutenção da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, com recomendação de reavaliação da manutenção da custódia

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar a reavaliação da manutenção da medida cautelar de prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal