RHC 150612 - ACORDAO

RHC 150612 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade; negou-se provimento ao agravo porque o decreto prisional está fundamentado concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de materialidade e autoria, risco à ordem pública) e na necessidade de preservar a instrução criminal e evitar contaminação dos inquéritos, especialmente em razão de os investigados serem membros da polícia, razão pela qual se manteve a custódia domiciliar com monitoramento eletrônico e a ordem de busca domiciliar.

Parties
Indiciada: Maria Solidade de Sousa; Indiciado: Alexandre Pereira de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira), Afastamento De Função Pública Como Medida Cautelar Alternativa, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Monitoramento Eletrônico (tornozeleira) Afastamento De Função Pública Como Medida Cautelar Alternativa Princípio Da Fungibilidade Recursal Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

Maria Solidade de Sousa

Indiciada

Alexandre Pereira de Sousa

Indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 suficiência do afastamento do cargo como medida menos gravosa
  3. 3 fundamentação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade; negou-se provimento ao agravo porque o decreto prisional está fundamentado concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de materialidade e autoria, risco à ordem pública) e na necessidade de preservar a instrução criminal e evitar contaminação dos inquéritos, especialmente em razão de os investigados serem membros da polícia, razão pela qual se manteve a custódia domiciliar com monitoramento eletrônico e a ordem de busca domiciliar.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • negar provimento ao agravo regimental