HC 694047 - ACORDAO

HC 694047 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido contra indeferimento liminar em instância superior salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; além disso, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, foi expedida carta de sentença para compatibilizar o cumprimento da pena, e a manutenção da prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO MARCELINO JUNIOR; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Direito De Recorrer Em Liberdade, Carta De Sentença, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Direito De Recorrer Em Liberdade Carta De Sentença +1 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO MARCELINO JUNIOR

Paciente

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 fundamentação para negar direito de recorrer em liberdade nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido contra indeferimento liminar em instância superior salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; além disso, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, foi expedida carta de sentença para compatibilizar o cumprimento da pena, e a manutenção da prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental