HC 683064 - DECISAO

HC 683064 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão da informação de que a paciente foi absolvida e houve expedição de alvará de soltura; cabia ao relator decidir monocraticamente nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ e da Súmula 568, considerando a orientação de não admitir habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: RITA DE CASSIA MONTEIRO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substituto De Recurso, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Substituto De Recurso Prejudicialidade

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Parties

RITA DE CASSIA MONTEIRO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 prejudicialidade por perda de objeto em razão de absolvição e alvará de soltura
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática pelo relator

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão da informação de que a paciente foi absolvida e houve expedição de alvará de soltura; cabia ao relator decidir monocraticamente nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ e da Súmula 568, considerando a orientação de não admitir habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.