HC 681017 - DECISAO

HC 681017 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso ordinário e por reiteração de matéria já examinada recentemente (menção ao HC n. 678.803/TO); alternativamente, inexistência de flagrante ilegalidade no excesso de prazo, pois a demora é justificada pela complexidade da investigação e pela pluralidade de réus.

Parties
Paciente: MARLEONE SILVA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Ameaça, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Ameaça Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

MARLEONE SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 justificativa da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso ordinário e por reiteração de matéria já examinada recentemente (menção ao HC n. 678.803/TO); alternativamente, inexistência de flagrante ilegalidade no excesso de prazo, pois a demora é justificada pela complexidade da investigação e pela pluralidade de réus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, incs. XI, XVIII, "a" e XX, do RISTJ