RHC 147328 - DECISAO

RHC 147328 - DECISAO

Constatada a insuficiência de fundamento concreto e contemporâneo para manutenção da prisão preventiva (art. 315 do CPP), diante da pequena quantidade de drogas apreendidas, da primariedade e bons antecedentes do recorrente, da ausência de prova de integração a organização criminosa e de violência, e considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e as alternativas previstas no art. 319 do CPP (bem como as orientações em face da pandemia), revogou-se a prisão preventiva, impondo-se medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: FELIPE DE OLIVEIRA GUIMARÃES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA GUIMARÃES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação ou manutenção da prisão preventiva (art. 315 do CPP)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Constatada a insuficiência de fundamento concreto e contemporâneo para manutenção da prisão preventiva (art. 315 do CPP), diante da pequena quantidade de drogas apreendidas, da primariedade e bons antecedentes do recorrente, da ausência de prova de integração a organização criminosa e de violência, e considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e as alternativas previstas no art. 319 do CPP (bem como as orientações em face da pandemia), revogou-se a prisão preventiva, impondo-se medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de FELIPE DE OLIVEIRA GUIMARÃES
  • Impor medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau