HC 697633 - DECISAO

HC 697633 - DECISAO

A decisão monocrática indeferiu liminarmente a petição inicial por instrução deficiente, isto é, pela ausência de documentos essenciais (cópia integral do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a demonstração de prova pré-constituída necessária ao conhecimento do habeas corpus, sendo ônus do impetrante juntar tais peças.

Parties
Paciente: ANDERSON SA BROKER (outro nome: ANDERSON SO BROKER); Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferimento Liminar
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp), Justa Causa Para a Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp) Justa Causa Para a Ação Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON SA BROKER (outro nome: ANDERSON SO BROKER)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 falta de revisão da prisão no prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

A decisão monocrática indeferiu liminarmente a petição inicial por instrução deficiente, isto é, pela ausência de documentos essenciais (cópia integral do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a demonstração de prova pré-constituída necessária ao conhecimento do habeas corpus, sendo ônus do impetrante juntar tais peças.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.