RHC 154084 - DECISAO

RHC 154084 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal (não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva e demais peças essenciais), e, subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram a preventiva na fuga do distrito da culpa, citação por edital e prisão em outro Estado, o que, segundo jurisprudência, justifica a manutenção da custódia para garantia da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JUNIELSON MONTEIRO DE SOUSA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JUNIELSON MONTEIRO DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal (não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva e demais peças essenciais), e, subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram a preventiva na fuga do distrito da culpa, citação por edital e prisão em outro Estado, o que, segundo jurisprudência, justifica a manutenção da custódia para garantia da aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.