HC 690285 - DECISAO

HC 690285 - DECISAO

Tendo em vista a proporcionalidade, a primariedade da paciente, os riscos sanitários provocados pela pandemia de Covid-19 e a possibilidade de alcançar as finalidades cautelares por medidas menos gravosas, a preventiva, embora fundada em apreensão de entorpecentes, foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, IV e V, do CPP (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno), ratificando-se a liminar concedida.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Art. 319 Do CPP, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Pública (contexto Pandemia) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Art. 319 Do CPP Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por condição de genitora e alegada gravidez

Ratio Decidendi

Tendo em vista a proporcionalidade, a primariedade da paciente, os riscos sanitários provocados pela pandemia de Covid-19 e a possibilidade de alcançar as finalidades cautelares por medidas menos gravosas, a preventiva, embora fundada em apreensão de entorpecentes, foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, IV e V, do CPP (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno), ratificando-se a liminar concedida.

Court Disposition

habeas corpus concedido, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Ratificar a liminar concedida.
  • Substituir a prisão preventiva por: (i) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP); (ii) recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo juiz (art. 319, V, CPP).