HC 684602 - DECISAO

HC 684602 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória (17/8/2021) que manteve a prisão cautelar e trouxe fundamentos novos e diversos aos que embasaram o decreto prisional primitivo; assim, a superveniência da sentença constitui título que substitui o decreto impugnado. Ademais, com o encerramento da instrução/sentença, a alegação de excesso de prazo resta superada, em conformidade com a Súmula n. 52 do STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON ALEXANDRE AMARAL DE SOUZA; Corréu: VÍTOR RAMON; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Superveniência De Sentença, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos De Ordem a Corréu, Pandemia/força Maior
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Superveniência De Sentença Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Efeitos De Ordem a Corréu +1 more

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Parties

JEFFERSON ALEXANDRE AMARAL DE SOUZA

Paciente

VÍTOR RAMON

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 revogação/maintenção da prisão preventiva
  3. 3 efeito da sentença condenatória superveniente sobre ordem preventiva anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória (17/8/2021) que manteve a prisão cautelar e trouxe fundamentos novos e diversos aos que embasaram o decreto prisional primitivo; assim, a superveniência da sentença constitui título que substitui o decreto impugnado. Ademais, com o encerramento da instrução/sentença, a alegação de excesso de prazo resta superada, em conformidade com a Súmula n. 52 do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente (conforme decisão anterior de fls. 94/96)
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus