RHC 151552 - DECISAO

RHC 151552 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque impugna decisão de relator que indeferiu liminar, hipótese vedada ao habeas corpus perante tribunal superior salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; assim resta mantido o óbice da Súmula 691/STF e a matéria não comporta valoração antecipada de mérito.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO EUDES ARAÚJO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Em. Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Liminar, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf
PENAL PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS Prisão Preventiva Medidas Protetivas Liminar Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf

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Parties

ANTÔNIO EUDES ARAÚJO DE CARVALHO

Recorrente

Em. Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque impugna decisão de relator que indeferiu liminar, hipótese vedada ao habeas corpus perante tribunal superior salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; assim resta mantido o óbice da Súmula 691/STF e a matéria não comporta valoração antecipada de mérito.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intime-se.