HC 653880 - DECISAO

HC 653880 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque persistem os fundamentos do art. 312 do CPP: gravidade concreta dos delitos, papel de liderança do paciente na organização criminosa, risco à ordem pública e econômica, tentativa de fuga e permanência do acusado custodiado durante toda a instrução; não demonstrados os requisitos para concessão de liberdade por motivo da pandemia e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não é de observância automática; assim, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: JOSÉMANOEL GOULART NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fraude Contra Seguradoras, Falsificação De Documentos, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

JOSÉMANOEL GOULART NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de recorrer em liberdade quando réu permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque persistem os fundamentos do art. 312 do CPP: gravidade concreta dos delitos, papel de liderança do paciente na organização criminosa, risco à ordem pública e econômica, tentativa de fuga e permanência do acusado custodiado durante toda a instrução; não demonstrados os requisitos para concessão de liberdade por motivo da pandemia e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não é de observância automática; assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem.
  • Publique-se.