HC 647368 - DECISAO

HC 647368 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada em razão do julgamento da apelação pelo Tribunal de origem em 11/8/2021, e porque o writ estava deficientemente instruído pela ausência de cópia do decreto que decretou a prisão preventiva originária, documento essencial para o exame da controvérsia e da plausibilidade do pedido; assim, ausentes os requisitos formais e demonstrativo de constrangimento ilegal, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA FEITOZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Pedido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Execução Provisória De Pena, Presunção De Inocência, Habeas Corpus, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Execução Provisória De Pena Presunção De Inocência Habeas Corpus Instrução Do Writ

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Parties

LUCAS FERREIRA FEITOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Pedido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação (art. 312 do CPP)
  3. 3 possível execução provisória de pena após condenação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada em razão do julgamento da apelação pelo Tribunal de origem em 11/8/2021, e porque o writ estava deficientemente instruído pela ausência de cópia do decreto que decretou a prisão preventiva originária, documento essencial para o exame da controvérsia e da plausibilidade do pedido; assim, ausentes os requisitos formais e demonstrativo de constrangimento ilegal, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • publique-se