RHC 150107 - DECISAO

RHC 150107 - DECISAO

A Corte confirmou a legalidade da prisão preventiva decretada em audiência de custódia por estar fundamentada em elementos concretos de reiteração delitiva e reincidência dos pacientes, sendo necessárias a garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de desproporcionalidade do regime foi rejeitada por não poder ser avaliada antes da dosimetria da pena.

Parties
Paciente: Gilvan; Paciente: Márcio; Paciente: Jorge; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Reincidência, Furto Qualificado, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Reincidência Furto Qualificado Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

Gilvan

Paciente

Márcio

Paciente

Jorge

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em audiência de custódia
  2. 2 suficiência da fundamentação para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 alegação de desproporcionalidade do regime prisional antes da dosimetria

Ratio Decidendi

A Corte confirmou a legalidade da prisão preventiva decretada em audiência de custódia por estar fundamentada em elementos concretos de reiteração delitiva e reincidência dos pacientes, sendo necessárias a garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de desproporcionalidade do regime foi rejeitada por não poder ser avaliada antes da dosimetria da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.