RHC 150883 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a defesa não juntou aos autos cópia da decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva com seu inteiro teor, documento imprescindível ao exame da questão, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Recorrente: DIONE MARCOS DE SOUZA; Recorrente: VANESSA MOREIRA PIRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Deficiência De Instrução, Ônus Da Defesa, Medidas Cautelares, Furto Qualificado
Case Brief
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Parties
DIONE MARCOS DE SOUZA
Recorrente
VANESSA MOREIRA PIRES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 deficiência de instrução por não juntada da decisão que decretou e converteu a prisão em preventiva
- 2 legalidade e fundamentação do decreto prisional
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a defesa não juntou aos autos cópia da decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva com seu inteiro teor, documento imprescindível ao exame da questão, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Full Case Text
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