RHC 153075 - DECISAO

RHC 153075 - DECISAO

Acolhendo os fundamentos das instâncias ordinárias, o Tribunal concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, apreensão de expressiva quantidade de droga e antecedentes) que evidenciam periculum libertatis e gravidade concreta, sendo insuficientes medidas cautelares diversas e ausente comprovação de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19; portanto, não há constrangimento ilegal e o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: ALEXSANDRO LUIS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial/parte Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia COVID 19 E Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Pandemia COVID 19 E Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO LUIS DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Que Opinou

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional conforme art. 312 CPP
  3. 3 suficiência da quantidade de droga como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Acolhendo os fundamentos das instâncias ordinárias, o Tribunal concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, apreensão de expressiva quantidade de droga e antecedentes) que evidenciam periculum libertatis e gravidade concreta, sendo insuficientes medidas cautelares diversas e ausente comprovação de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19; portanto, não há constrangimento ilegal e o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.