HC 697483 - DECISAO

HC 697483 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea para garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva comprovado pela reincidência do paciente, pela recente progressão ao regime aberto e pela detenção na posse de veículo furtado, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; não foram demonstrados os requisitos exigidos para concessões relacionadas à COVID-19 e à Recomendação n. 62 do CNJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS COSTA PAULINO; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação (art. 180 Cp), Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), COVID 19 E Recomendação N. 62 Do CNJ
Processo Penal Prisão Preventiva Receptação (art. 180 Cp) Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) COVID 19 E Recomendação N. 62 Do CNJ

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Parties

MARCOS VINICIUS COSTA PAULINO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 risco concreto de reiteração delitiva e preservação da ordem pública
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea para garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva comprovado pela reincidência do paciente, pela recente progressão ao regime aberto e pela detenção na posse de veículo furtado, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; não foram demonstrados os requisitos exigidos para concessões relacionadas à COVID-19 e à Recomendação n. 62 do CNJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.