HC 697529 - DECISAO

HC 697529 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se visualizou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PRISCILA FRANCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Súmula 691/stf, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp) Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PRISCILA FRANCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se visualizou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.