RHC 150497 - DECISAO

RHC 150497 - DECISAO

A busca domiciliar foi considerada lícita porque havia justa causa, na medida em que o recorrente foi avistado entrando na residência com uma televisão semelhante a aparelhos eletrônicos furtados, caracterizando indícios de receptação; a prisão preventiva, fundada no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, manteve-se por demonstrar prova da materialidade e indícios de autoria e por haver risco de reiteração delitiva demonstrado por atos infracionais anteriores, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: VICTOR DORNÉLIO VIANA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Receptação, Garantia Da Ordem Pública, Procedimento Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Receptação Garantia Da Ordem Pública Procedimento Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR DORNÉLIO VIANA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio
  2. 2 legalidade da busca domiciliar
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A busca domiciliar foi considerada lícita porque havia justa causa, na medida em que o recorrente foi avistado entrando na residência com uma televisão semelhante a aparelhos eletrônicos furtados, caracterizando indícios de receptação; a prisão preventiva, fundada no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, manteve-se por demonstrar prova da materialidade e indícios de autoria e por haver risco de reiteração delitiva demonstrado por atos infracionais anteriores, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se