RHC 153482 - DECISAO

RHC 153482 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão que a decretou utilizou fundamentos abstratos e de senso comum (gravidade abstrata, 'alento à sociedade', ameaça genérica à sociedade) sem vinculação concreta ao caso; as quantidades apreendidas e a falta de comprovação de ocupação ou residência, isoladamente, não justificam a custódia extrema, especialmente diante da primariedade do réu e da ausência de violência ou grave ameaça, e são adequadas medidas cautelares substitutivas previstas no art. 319 do CPP, segundo o princípio da proporcionalidade e considerando orientações desta Corte e o contexto da pandemia.

Parties
Impetrante: CAIQUE DUARTE NASCIMENTO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Pandemia/covid 19

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Parties

CAIQUE DUARTE NASCIMENTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta segundo arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de drogas e outros elementos probatórios para justificar custódia

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão que a decretou utilizou fundamentos abstratos e de senso comum (gravidade abstrata, 'alento à sociedade', ameaça genérica à sociedade) sem vinculação concreta ao caso; as quantidades apreendidas e a falta de comprovação de ocupação ou residência, isoladamente, não justificam a custódia extrema, especialmente diante da primariedade do réu e da ausência de violência ou grave ameaça, e são adequadas medidas cautelares substitutivas previstas no art. 319 do CPP, segundo o princípio da proporcionalidade e considerando orientações desta Corte e o contexto da pandemia.

Court Disposition

Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente, se por outra razão não estiver custodiado, sob o compromisso de não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial e de comparecer a todos os atos processuais
  • Permanece a possibilidade de o Juízo de primeiro grau impor outras providências cautelares devidamente fundamentadas