HC 673439 - DECISAO

HC 673439 - DECISAO

Parties
Paciente: CESAR EMILIANO BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Porte Ilegal De Arma, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Negativa De Autoria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Porte Ilegal De Arma Audiência De Custódia +3 more

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Parties

CESAR EMILIANO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame fático
  3. 3 revogação e perda superveniente do objeto