HC 683489 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, decorrente da superveniência da soltura da paciente e da declaração de extinção da punibilidade (prescrição), com o alvará de soltura expedido em 23/7/2021 e cumprido em 29/7/2021, conforme acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de 24/8/2021.
- Parties
- Paciente: FRANCISLEIDE BALBINO FELLES ou FRANCISLEIDE BALBINO FELIX; Autoridade Coatora: Desembargador da 1.ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
- Outcome
- julgo prejudicado o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Extinção Da Punibilidade, Prescrição, Perda De Objeto Por Superveniência, Súmula N.º 691 STF
Case Brief
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Parties
FRANCISLEIDE BALBINO FELLES ou FRANCISLEIDE BALBINO FELIX
Paciente
Desembargador da 1.ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Legal Issues
- 1 cumprimento de alvará de soltura
- 2 erro ortográfico no nome da paciente
- 3 perda do objeto do habeas corpus por superveniência da soltura
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, decorrente da superveniência da soltura da paciente e da declaração de extinção da punibilidade (prescrição), com o alvará de soltura expedido em 23/7/2021 e cumprido em 29/7/2021, conforme acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de 24/8/2021.
Court Disposition
julgo prejudicado o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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