HC 689053 - DECISAO

HC 689053 - DECISAO

A decisão de primeira instância foi considerada insuficientemente fundamentada por limitar-se a alegações genéricas (materialidade, indícios e possibilidade de reiteração) sem contextualização fática concreta nos termos exigidos pelos arts. 312 e 282, §6º do CPP; assim, manteve-se a liminar e concedeu-se a ordem para tornar sem efeito a prisão preventiva, permitindo, contudo, que o juízo natural adote outras medidas cautelares devidamente justificadas.

Parties
Paciente: EMERSON RODRIGUES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para tornar sem efeito a prisão preventiva imposta ao paciente e ratificação da liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

EMERSON RODRIGUES PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 e art. 282, §6º do CPP
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade

Ratio Decidendi

A decisão de primeira instância foi considerada insuficientemente fundamentada por limitar-se a alegações genéricas (materialidade, indícios e possibilidade de reiteração) sem contextualização fática concreta nos termos exigidos pelos arts. 312 e 282, §6º do CPP; assim, manteve-se a liminar e concedeu-se a ordem para tornar sem efeito a prisão preventiva, permitindo, contudo, que o juízo natural adote outras medidas cautelares devidamente justificadas.

Court Disposition

Ordem concedida para tornar sem efeito a prisão preventiva imposta ao paciente e ratificação da liminar.

Orders

  • Tornar sem efeito o decisum que impôs o cárcere preventivo ao paciente.
  • Ratificar a liminar anteriormente concedida.