HC 697704 - DECISAO

HC 697704 - DECISAO

Por se tratar de pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ e não estando demonstrada flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o pedido de liminar não pode ser conhecido e foi indeferido nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO DIAS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

RICARDO DIAS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ e não estando demonstrada flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o pedido de liminar não pode ser conhecido e foi indeferido nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.