RHC 145633 - DECISAO

RHC 145633 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada com base em dados concretos (materialidade e indícios de autoria, risco à ordem pública, modus operandi e risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares nem aplicável automaticamente a Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Recorrente/impetrante: WAGNER LUIZ LUCAS GOMES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19

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Parties

WAGNER LUIZ LUCAS GOMES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada com base em dados concretos (materialidade e indícios de autoria, risco à ordem pública, modus operandi e risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares nem aplicável automaticamente a Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.