HC 686591 - DECISAO

HC 686591 - DECISAO

Houve prova da materialidade e indícios de autoria, o paciente descumpriu medidas protetivas das quais tinha ciência, e as circunstâncias concretas indicaram risco à integridade da vítima e à ordem pública, demonstrando a insuficiência, no momento, de medidas cautelares alternativas, razão pela qual os requisitos do art. 312 e do art. 313, III, do CPP foram preenchidos e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: IDIMAR SCHREDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas, Lei N.11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Art. 312 CPP, Art. 313, Inciso III CPP
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas Lei N.11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IDIMAR SCHREDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Presença de periculum libertatis para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade e indícios de autoria, o paciente descumpriu medidas protetivas das quais tinha ciência, e as circunstâncias concretas indicaram risco à integridade da vítima e à ordem pública, demonstrando a insuficiência, no momento, de medidas cautelares alternativas, razão pela qual os requisitos do art. 312 e do art. 313, III, do CPP foram preenchidos e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denegado o habeas corpus