HC 696951 - DECISAO

HC 696951 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos do caso (aproximadamente 4,6kg de maconha, apetrechos indicativos de tráfico e armazenamento das drogas na residência com filhos menores), que evidenciam periculum libertatis e fumus commissi delicti, não havendo prova de que a paciente seja única responsável pelo cuidado dos menores que autorizasse automaticamente a prisão domiciliar; por isso não se identifica flagrante constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: SAMANTA DE OLIVEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (denegatória)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (decisão denegatória)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus +1 more

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Parties

SAMANTA DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta vs. gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para genitora de menores

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos do caso (aproximadamente 4,6kg de maconha, apetrechos indicativos de tráfico e armazenamento das drogas na residência com filhos menores), que evidenciam periculum libertatis e fumus commissi delicti, não havendo prova de que a paciente seja única responsável pelo cuidado dos menores que autorizasse automaticamente a prisão domiciliar; por isso não se identifica flagrante constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (decisão denegatória)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.