HC 688069 - DECISAO

HC 688069 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal a quo apresentaram fundamentação concreta apta a demonstrar a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva, indícios de organização criminosa, quantidade e diversidade de entorpecentes e apreensão de elementos indicativos de tráfico), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; não se examinou a questão da prisão cautelar após a fixação do regime inicial intermediário por supressão de instância.

Parties
Paciente: JAIR CARLOS LIMA JÚNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Após Sentença Condenatória E Manutenção Da Prisão Preventiva Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Prisão Após Sentença
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Gravidade Concreta Prisão Após Sentença

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Parties

JAIR CARLOS LIMA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Após Sentença Condenatória E Manutenção Da Prisão Preventiva Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença e impossibilidade de reexame de matéria não apreciada pelo tribunal local
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas em face da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal a quo apresentaram fundamentação concreta apta a demonstrar a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva, indícios de organização criminosa, quantidade e diversidade de entorpecentes e apreensão de elementos indicativos de tráfico), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; não se examinou a questão da prisão cautelar após a fixação do regime inicial intermediário por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.