RHC 152752 - DECISAO

RHC 152752 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP, diante da gravidade do crime imputado (homicídio com desusada violência), da demonstração de periculosidade e do risco à ordem pública, não havendo prova insofismável de inimputabilidade ou de que o tratamento médico necessário não possa ser prestado no sistema penitenciário; além disso, a pandemia e a alegada comorbidade não autorizam soltura automática nem a aplicação da Recomendação n.62 no caso de delito cometido com violência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Recomendação N. 62/ CNJ, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Comorbidade/saúde Mental, Pandemia/covid 19
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Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da Recomendação n.62 do CNJ com hipótese de crime cometido com violência
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP, diante da gravidade do crime imputado (homicídio com desusada violência), da demonstração de periculosidade e do risco à ordem pública, não havendo prova insofismável de inimputabilidade ou de que o tratamento médico necessário não possa ser prestado no sistema penitenciário; além disso, a pandemia e a alegada comorbidade não autorizam soltura automática nem a aplicação da Recomendação n.62 no caso de delito cometido com violência.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se