HC 680715 - DECISAO

HC 680715 - DECISAO

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, emprego de arma e concurso de agentes, bem como da necessidade de garantia da ordem pública; não se verifica excesso de prazo diante da complexidade do feito e das suspensões de atos processuais; e não foram demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020. Assim, o STJ não conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: HIAGO MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62/2020, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Recomendação CNJ N. 62/2020 Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP

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Parties

HIAGO MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e na instrução criminal
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, emprego de arma e concurso de agentes, bem como da necessidade de garantia da ordem pública; não se verifica excesso de prazo diante da complexidade do feito e das suspensões de atos processuais; e não foram demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020. Assim, o STJ não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.