HC 689866 - DECISAO

HC 689866 - DECISAO

Ratificou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP, porque, embora existam elementos que poderiam justificar a preventiva, em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade da paciente e o risco decorrente da pandemia (conforme Recomendação n. 62/2020 do CNJ), as medidas alternativas são suficientes para proteção dos fins do processo sem a gravosidade da segregação preventiva.

Parties
Paciente: MONIQUE ROBERTA SERAFIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Pela Concessão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade Pandemia/covid 19

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Parties

MONIQUE ROBERTA SERAFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Concessão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da proporcionalidade em face da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Ratificou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP, porque, embora existam elementos que poderiam justificar a preventiva, em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade da paciente e o risco decorrente da pandemia (conforme Recomendação n. 62/2020 do CNJ), as medidas alternativas são suficientes para proteção dos fins do processo sem a gravosidade da segregação preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Ratifica-se a liminar deferida.
  • Substitui-se a prisão preventiva por: a) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial; b) recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo Juízo natural.