HC 683707 - DECISAO

HC 683707 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a questão da contemporaneidade não foi enfrentada pela instância de origem e a decisão de restabelecimento da prisão preventiva ficou fundamentada na existência de elementos concretos aptos a demonstrar os requisitos do art. 312 do CPP (quantidade e natureza das drogas apreendidas, circunstâncias da prisão em flagrante, antecedentes e outros processos por tráfico em curto espaço de tempo), evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: RAUL CESAR PETRY; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (RESE n.0018621-06.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Contemporaneidade, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Contemporaneidade Presunção De Inocência Medidas Cautelares

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Parties

RAUL CESAR PETRY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (RESE n.0018621-06.2021.8.21.7000)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 falta de contemporaneidade dos fatos
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a questão da contemporaneidade não foi enfrentada pela instância de origem e a decisão de restabelecimento da prisão preventiva ficou fundamentada na existência de elementos concretos aptos a demonstrar os requisitos do art. 312 do CPP (quantidade e natureza das drogas apreendidas, circunstâncias da prisão em flagrante, antecedentes e outros processos por tráfico em curto espaço de tempo), evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.